Nota CBSk – Decisão Judicial sobre a Eleição da Comissão de Atletas do COB

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Em dezembro de 2017, o COB reconheceu a legitimidade da Confederação Brasileira de Skate (CBSk) para representar o skate em âmbito olímpico. Nos orgulhamos muito dessa conquista e agradecemos todo suporte que sempre recebemos do Comitê Olímpico do Brasil.

Diretoria e Atletas da CBSk. Foto: Julio Detefon

Ao mesmo tempo que essa tarefa nos honra, sabemos o tamanho da sua responsabilidade. Por isso, sempre com todo respeito, continuaremos lutando pelo skate e para o skate. Em defesa dos skatistas brasileiros e dos atletas que têm estreia nos Jogos Olímpicos  programada para Tóquio, tentamos diálogo com a Comissão de Atletas do COB.

Porém, sem sucesso, decidimos ingressar com uma medida judicial nesta quarta-feira (19) pedindo a interrupção do processo eleitoral da Comissão de Atletas do COB. Na tarde dessa quinta-feira (20), o juiz Daniel Schiavoni Miller, da 7ª vara do Foro Regional da Barra da Tijuca, deferiu o nosso pedido. Assim, no atual momento, a eleição está
suspensa.

A CBSk está sendo representada pela Dra. Gisele Pazzini e pelo Dr. Luciano Moita, além do Dr. Alexandre A. Costa (Diretor Jurídico da CBSk). Nosso pleito continua sendo o mesmo divulgado em carta aberta e publicada em 29 de
julho. Entendemos que o Brasil deve seguir o caminho adotado pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico internacionais, que estenderam o mandato de suas Comissões de Atletas e realizarão as eleições após os Jogos de Tóquio no ano que vem.

A Confederação Brasileira de Skate (CBSk) ratifica sua posição democrática e reitera que segue aberta e disponível para o diálogo com a CACOB e demais órgãos e entidades que tenham sempre a premissa de incentivar, estruturar e fortalecer não só o skate, como todo o esporte nacional.

Karen Jonz, foi eleita para representar os skatistas brasileiros na comissão de atletas do COB (Comitê Olímpico do Brasil). A votação foi pelo e-mail comunicacao@cbsk.com.br. Karen recebeu sete votos de um total de 26.

Karen Jonz em ação. Foto: Julio Detefon

Decisão Judicial:

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Regional da Barra da Tijuca
Cartório da 7ª Vara Cível
Av. Luiz Carlos Prestes, S/N CEP: 22775-055 – Barra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ e-mail: btj07vciv@tjrj.jus.br
Processo: 0027715-69.2020.8.19.0209
Processo Eletrônico
Classe/Assunto: Tutela Antecipada Antecedente – Eleição / Associação
Requerente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SKATE – CBSK
Requerido: COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO – COB
Requerido: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMILO
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz
Daniel Schiavoni Miller
Em 20/08/2020

Decisão:

Trato de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, visando à suspensão da assembleia geral e das eleições para o Conselho de Atletas do Comitê Olímpico Brasileiro, a se realizar no dia 24 de agosto do corrente. Alega ofensa ao próprio regimento interno do primeiro réu, bem como desconformidade com as medidas adotados pelo Comitê Olímpico Internacional, em razão dos efeitos da pandemia mundial causada pela covid-19, estas, a seu ver,  compatíveis com a carta olímpica.

Sustenta, por fim, que há desvio de finalidade e notório prejuízo aos atletas confederados, que seriam alijados do processo eletivo, uma vez que o adiamento dos Jogos Olímpicos de Tóquio-2020 impede a obtenção da qualificadora necessária a votar e votar votado. É o breve relatório. Decido. Ao compulsar, em sede de cognição sumária, tenho por concorrentes os requisitos dos artigos 300 e 303, ambos do Código de Processo Civil. É expresso o artigo 52, §1°, do Estatuto do Comitê Olímpico do Brasil, ao prever que a eleição sucederá no mês de realização dos Jogos Olímpicos de Verão. Transcrevo: Art. 52. A Comissão de Atletas do COB, com funcionamento autônomo, tem por missão representar os Atletas Olímpicos perante o COB, fortalecendo interlocução e a interação entre as partes.

§ 1º A Comissão de Atletas funcionará na sede do COB e será composta por 25 (vinte e cinco) membros, todos Atletas Olímpicos eleitos a cada quatro anos por seus pares, também Atletas Olímpicos, no(s) mês(es) de realização dos Jogos Olímpicos de Verão, sendo a posse realizada no ano seguinte, juntamente com a posse dos Membros do Conselho de Administração e do Presidente e Vice-Presidente do COB. Outrossim, é textual o §3° da mesma regra, ao prever que “Poderá votar e ser votado para compor” a Comissão de Atletas do COB os Atletas Olímpicos que tenham participado de uma ou mais das duas edições dos Jogos Olímpicos de Inverno ou de Verão imediatamente anteriores à eleição e/ou estiverem participando da edição do ano em que se realizar a eleição”, com a observância impositiva da exceção trazida pelo III do §4° do dispositivo.

As regras têm em vista o atendimento ao chamado ciclo olímpico, tanto é que o regimento interno da CACOB, no artigo 4.2, dispõe que “A duração do mandato dos Atletas eleitos e nomeados membros da Comissão de Atletas será de 4 (quatro) anos, com início em janeiro do ano seguinte à realização dos Jogos Olímpicos e com término no fim de dezembro do ano da realização dos Jogos Olímpicos seguintes (Ciclo Olímpico).”

Os atletas confederados da entidade autora qualificados para os Jogos Olímpicos de Tóquio serão pioneiros em participação, eis se tratar de modalidade esportiva estreante. Via de consequência, considerada a previsão estatutária exposta, estarão aptos a votar e serem votados a partir do momento em que os jogos se iniciarem, o que significa que somente a realização das eleições nos moldes previstos no estatuto da primeira ré assegurará o exercício do direito obtido pelos referidos atletas. A antecipação destas, sem amparo na disciplina regulamentar aplicável, importará em excluí-los da disputa para a comissão, a restar a possibilidade de eleição somente em 2024, em ofensa ao princípios da isonomia e da participação democrática, que a normativa tem em vista preservar.

A autonomia institucional do COB é fonte para sua regulamentação própria, a qual é baliza, no quadrante do ordenamento jurídico, para sua regular atuação. Não olvidar que a pandemia causada pelo novo coronavírus exigiu a adoção de diversas medidas no âmbito desportivo mundial, como as que noticiadas em sede inicial, adotadas pelos Comitês Olímpico e Paralímpico Internacional, similarmente, com prorrogação dos mandatos das comissões de atletas, em respeito ao ciclo olímpico.

Em suma, conquanto haja previsão de que a eleição da CACOB deva ocorrer a cada 04 (quatro) anos, também está consagrada nas normas a época de realização, coincidente com o ciclo olímpico, o que tem em vista princípios de alta envergadura, cuja efetividade seria negada, resultando em que a participação de todos os atletas, nos termos  e regulamentares, seria postergada por tempo superior à eventual e excepcional distensão dos mandatos em curso.

Presentes, pois, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave e de difícil reparação, inclusive a ponto de justificar o contraditório prévio, na forma do artigo 9º, parágrafo único, I, do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, considerando o período de vigência do mandato atual dos membros do CACOB, não se vislumbram efeitos irreversíveis resultantes da presente.

Destarte, em juízo perfunctório, reputando preenchidos os pressupostos inscritos nos artigos 300 e 303 do Novo Código de Processo Civil, tenho por bem deferir a tutela cautelar antecedente tão somente para suspender a realização das eleições para a Comissão de Atletas do Comitê Olímpico Brasileiro, até ulterior decisão judicial, sem prejuízo do disposto no artigo 52, §1°, do Estatuto do Comitê Olímpico do Brasil. Expeçam-se mandados de citação e intimação, a serem cumpridos em regime de urgência, por oficial de justiça de plantão. À autora, a fim de que complemente as custas processuais, conforme certidão a fls. 271.

Autos recebidos do MM. Dr. Juiz
Daniel Schiavoni Miller
Código de Autenticação: 45M5.AG58.B24S.JKQ2

Reportagem: Rafael Miramoto – Confederação Brasileira de Skate – CBSk

Edição: Edson “Adrena” Andrade

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